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O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, teve uma participação no ato promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nesta sexta-feira (25/7), pela soberania nacional. O evento contou com a participação de dezenas de entidades da sociedade civil e teve como pauta a defesa dos interesses do Brasil […]

A partir deste mês a legislação trabalhista passará a contar com uma fiscalização mais rigorosa em relação ao teletrabalho (modelos híbridos e remotos) e às regras da licença-maternidade e paternidade, especialmente em situações específicas. Essas mudanças impactarão, diretamente, a estrutura dos contratos, os direitos dos colaboradores e as responsabilidades das empresas. Por isso, o que

Ainda que exista uma dívida, o direito à moradia deve prevalecer nas situações em que existe evidente boa-fé do devedor, especialmente quando ele se mostra disposto a quitar o débito. Com base nesse argumento, a juíza Isabella Rezende da Rocha, da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto (SP), permitiu que uma família continue

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou liminar requerida pela defesa para revogar a prisão preventiva de um homem acusado de posse ilegal e tráfico internacional de armas. Segundo os defensores, ele tinha registro de CAC. Em setembro de 2024, no Paraná, o acusado foi preso em flagrante

Quais os potenciais riscos jurídicos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, decorrentes da nova funcionalidade da IA do Google Gemini. A capacidade do Gemini de acessar e interagir com dados de aplicativos de terceiros, como o WhatsApp, levanta preocupações significativas sobre a privacidade e o tratamento de dados pessoais.

A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula quando representa obstáculo ao acesso do consumidor brasileiro à Justiça, conforme o entendimento fixado por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, obrigar o consumidor a buscar seus direitos em tribunais estrangeiros representaria um ônus

Em meio à tensão entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal a respeito da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo defende que a legislação trabalhista deixe as categorias negociarem as particularidades de

Uma das discussões mais polêmicas quanto às grandes plataformas digitais gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que versa sobre a responsabilidade (ou isenção de responsabilidade) do provedor de aplicação de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, em casos em que não há ordem

A empresa de pesca Relentless Inc. foi uma das peticionárias do caso Loper Bright Enterprises v. Raimondo, em que a Suprema Corte dos Estados Unidos revogou o precedente de 40 anos que criou a Doutrina Chevron. Foi uma vitória expressiva das empresas de pesca de arenque em alto-mar, que contestavam uma regra salgada da National

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma clínica de emagrecimento da capital baiana e manteve a sentença que a condenou a indenizar em R$ 10 mil, por dano moral, uma trabalhadora biomédica em razão de atos de gordofobia sofridos no ambiente corporativo.