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O princípio da proibição da reformatio in pejus indireta, que veda uma decisão mais grave na hipótese de anulação da sentença de primeiro grau, norteou o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), ao julgar pela segunda vez, pelos mesmos fatos, cinco acusados de tráfico e associação para o tráfico internacional. […]

“O direito ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável” é um direito humano, segundo a Corte Internacional de Justiça. É a primeira vez que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emite uma Opinião Consultiva (OC) sobre a responsabilidade dos estados na prevenção de mudanças climáticas e as consequências dos poluidores. No último dia 23 de

Ao tempo em que estas linhas se desenvolvem, o Brasil assiste a sucessivos episódios de elevada tensão política, tanto no plano nacional quanto internacional, que convergem em torno de questionamentos sobre a juridicidade das atuações do Supremo Tribunal Federal (STF). Spacca A frase que associa o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro — normativamente

A possibilidade de “testar” um modelo normativo não faz parte do repertório tradicional do Direito. A regulação tradicional, de base estatutária e guiada pelas ideias de prescrição e sanção, em geral é construída a partir de inferências teóricas e projeções abstratas, e muitas vezes enfrenta dificuldades para acomodar mudanças sociais, novas tecnologias ou modelos de

Os advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama, especialistas em Direito Administrativo, elaboraram, a pedido da OAB Nacional, um parecer que aponta inconstitucionalidades na Proposta de Emenda à Constituição 66/2023. A PEC limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados e acaba com o prazo para quitação desses valores. A proposta foi aprovada pela Câmara

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o Provimento nº 195/2025, promovendo significativas mudanças na retificação de matrículas de imóveis rurais e nas práticas dos cartórios de registro de imóveis em todo o país. A medida visa a desburocratizar e modernizar o processo de regularização fundiária, especialmente em áreas rurais, impactando diretamente o agronegócio e

A presidência de um Tribunal de Justiça tem competência meramente administrativa — e não jurisdicional — na gestão de precatórios, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça para reconhecer a incompetência da Presidência

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital e uma entidade privada ao pagamento de indenização de R$ 80 mil para cada familiar e pensão mensal à filha menor da vítima, devido a falhas no atendimento médico que culminaram na morte de uma paciente por acidente vascular cerebral. A mulher

Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo? Fernando Augusto/Ibama Pode o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de ofício, alterar o porte econômico das empresas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras

Devido à falta de fundada suspeita para a revista feita por policiais militares em um carro e à dúvida razoável sobre a destinação das drogas encontradas para terceiros, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou, nesta quinta-feira (24/7), uma busca veicular, absolveu um homem de uma acusação de tráfico de