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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz defende a elaboração de pactos nacionais com o objetivo de combater a criminalidade. O magistrado acredita que algumas boas medidas já foram executadas, mas não tiveram continuidade por causa da alternância de poder. “Muitas vezes temos algumas propostas muito boas, mas não há um prosseguimento. […]

O governo dos Estados Unidos anunciou a elevação linear para 50 % de todas as tarifas aplicáveis às importações originárias do Brasil, com início de vigência previsto para 1º de agosto. A medida, claramente desvinculada de qualquer discussão técnica de dumping ou salvaguardas, desafia compromissos tarifários consolidados no âmbito do Gatt 1994 e tem potencial

O exercício da função de pajé em uma comunidade indígena e a tradição dos povos originários brasileiros na utilização medicinal de plantas são mais do que suficientes para dar a aptidão para o plantio de cannabis e a extração do óleo da planta.  Esse foi um dos fundamentos adotados pela 1ª Turma Especializada do Tribunal

Permitir a abertura de contas bancárias de modo indiscriminado caracteriza falha de segurança e faz com que a instituição financeira tenha responsabilidade por eventuais fraudes. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma empresa de pagamentos a, solidariamente, restituir os valores que um grupo de pessoas pagou por uma viagem que

A única certeza a respeito da responsabilidade tributária é a de que, apesar de ser um dos temas mais relevantes para a eficiência do sistema tributário, não há consenso nem uniformidade no tratamento de suas normas. Se, até o CPC de 2015, a principal dificuldade era resolver questões de direito material sobre a responsabilização de

O princípio da proibição da reformatio in pejus indireta, que veda uma decisão mais grave na hipótese de anulação da sentença de primeiro grau, norteou o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), ao julgar pela segunda vez, pelos mesmos fatos, cinco acusados de tráfico e associação para o tráfico internacional.

“O direito ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável” é um direito humano, segundo a Corte Internacional de Justiça. É a primeira vez que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emite uma Opinião Consultiva (OC) sobre a responsabilidade dos estados na prevenção de mudanças climáticas e as consequências dos poluidores. No último dia 23 de

Ao tempo em que estas linhas se desenvolvem, o Brasil assiste a sucessivos episódios de elevada tensão política, tanto no plano nacional quanto internacional, que convergem em torno de questionamentos sobre a juridicidade das atuações do Supremo Tribunal Federal (STF). Spacca A frase que associa o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro — normativamente

A possibilidade de “testar” um modelo normativo não faz parte do repertório tradicional do Direito. A regulação tradicional, de base estatutária e guiada pelas ideias de prescrição e sanção, em geral é construída a partir de inferências teóricas e projeções abstratas, e muitas vezes enfrenta dificuldades para acomodar mudanças sociais, novas tecnologias ou modelos de

Os advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama, especialistas em Direito Administrativo, elaboraram, a pedido da OAB Nacional, um parecer que aponta inconstitucionalidades na Proposta de Emenda à Constituição 66/2023. A PEC limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados e acaba com o prazo para quitação desses valores. A proposta foi aprovada pela Câmara