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A Constituição de 1988 legou ao Brasil uma democracia sólida, que foi capaz de resistir a crises econômicas e políticas, mas que agora precisa resistir a um fenômeno que ameaça os regimes democráticos em grande parte do mundo. Essa foi a análise feita, nesta quarta-feira (2/7), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em […]

O engajamento cívico ou cidadania ativa diz respeito a atividades individuais e grupais que ocorrem no espaço cívico da esfera pública voltadas a questões relativas ao interesse coletivo e à melhoria do bem estar da sociedade. Na atualidade, ele passa por uma complexa transformação pois se encontra envolvido com a expansão da participação digital, as

Não há censura na responsabilização das plataformas digitais sobre conteúdos gerados por terceiros, e os critérios que serão utilizados para coibir publicações criminosas não são subjetivos e abertos, pelo contrário. A percepção é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, que participou de um painel sobre inteligência artificial no XIII Fórum de

O surgimento de ordens jurídicas internacionais, notadamente de proteção dos direitos humanos, ensejou um processo de mundialização do direito e, por consequência, de sua “desnacionalização” [1], alicerçado na inevitável interconexão entre o direito interno e os ordenamentos jurídicos internacionais, que se influenciam mutuamente. Divulgação O constitucionalismo contemporâneo do século 21 passou a ter clara vocação

O Brasil promoveu reformas nos últimos anos para combater a fragmentação partidária, um fenômeno apontado como gerador de crises por dificultar a governabilidade. Por meio de medidas como a cláusula de barreira e a criação das federações, o país foi de 35 legendas em 2016, quando atingiu o recorde, para 29 atualmente, e a tendência

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo recusa fundamentada do credor, o juízo pode negar a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial, o qual é equiparado a dinheiro, nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Durante uma ação de execução de título extrajudicial, o executado

O fato de um contrato ter nulidades ou ser apenas verbal não exime o ente público de indenizar o particular de boa-fé que prestou serviços.  Esse foi o entendimento da juíza Leila Cristina Ferreira, da 2ª Vara Judicial do Fórum da Comarca de Piracanjuba (GO), para condenar o município a indenizar uma empresa de transporte

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.188.689/RS, envolvendo consumidores superendividados, proferiu uma decisão que, embora tecnicamente fundamentada, acaba transmitindo sinais que merecem reflexão crítica e cuidadosa. Spacca Nesse julgamento, o STJ entendeu que não haveria obrigação jurídica de o credor apresentar proposta de repactuação da dívida durante a fase processual,

A imputação de um crime em delação premiada não sustenta, por si só, denúncia contra o acusado. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Messod Azulay Neto trancou uma ação penal contra um servidor da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo por corrupção passiva. De acordo com os autos, o

Sem a apreensão de drogas e sua perícia, não se pode comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem acusado do crime. A denúncia se baseou em dados extraídos