Escolha da lei aplicável a contratos no anteprojeto de Lei de Direito Internacional Privado

A vontade das partes — decorrente do conhecido princípio da autonomia da vontade — é um importante elemento de conexão no Direito Internacional Privado, reconhecido desde as origens do Direito Internacional Privado positivo e mantido até os dias de hoje [1], tanto em leis internas como em tratados internacionais, bem assim em diversas resoluções das […]

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