Ex-secretário é condenado por manipular dados para receber mais verbas da União

Proteção de dados, LGPDA 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única de Paulo de Faria (SP) que condenou ex-secretário de Saúde do município de Orindiúva (SP) por improbidade administrativa. As penas incluem ressarcimento integral do dano ao erário, estimado em mais de R$ 80 mil; pagamento de multa […]

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