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Os planos de saúde têm descumprido normas importantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que tem prejudicado o atendimento integral a pessoas com transtorno do espectro autista. Uma das práticas é a substituição de clínicas multidisciplinares completas por estabelecimentos com serviços limitados. As Resoluções Normativas nº 469, publicadas pelo órgão regulador em 2021, O post Planos de saúde contornam ANS e fragilizam direitos de pessoas com autismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O célebre ensinamento de que os preceitos enunciados no Direito positivo sob a forma de ideias gerais quase sempre têm supedâneo em abusos pretéritos – e determinados – capazes de articular a opinião pública [1] encontra na Lei nº 12.232/2010, prestes a completar 15 anos de vigência no próximo dia 29 de abril, exemplo ilustrativo. O post Quinze anos da Lei nº 12.232/2010: da resposta ao mensalão aos desafios da era digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O aumento das ofertas de investimentos envolvendo criptoativos tem provocado desafios relevantes para a persecução penal, sobretudo no que diz respeito à definição da competência investigativa e jurisdicional. Em diversas situações, essas ofertas se estruturam sob a forma de esquemas de pirâmide financeira, com ou sem efetiva aplicação dos recursos captados no mercado de criptoativos. O post Pirâmides financeiras de criptoativos devem ser investigadas perante a PF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A posse de até 40 gramas de maconha para uso próprio não constitui crime, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506. Além disso, o crime de associação para o tráfico de drogas exige vínculo estável e permanente.  Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de O post TJ-SP reduz pena de acusado de tráfico de drogas com base no Tema 506 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em diferentes tempos e linguagens, o livro de Eclesiastes e a obra de Arthur Schopenhauer produzem diagnósticos convergentes sobre a condição humana: a vida, tal como experimentada, é marcada pela frustração, pela insaciabilidade do desejo e pela inevitabilidade da morte. Entre a sabedoria hebraica do Antigo Testamento, cuja autoria é atribuída pela tradição ao Rei O post ‘Tudo é vaidade e dor’: Eclesiastes, Schopenhauer e a ficção normativa do Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

É lícita a cláusula contratual do plano de saúde que limita o atendimento hospitalar às primeiras 12 horas, em caso de urgência. Ainda assim, a operadora só deixa de arcar com o tratamento após viabilizar a transferência do paciente para a rede pública. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que O post Operadora deve pagar urgência após 12ª hora até transferência para rede pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Uberlândia (MG) que condenou uma academia de ginástica a indenizar um cliente que teve a moto furtada no estacionamento oferecido pelo estabelecimento. O valor fixado foi de R$ 8 mil, por danos morais, e R$ 9.530 por danos materiais. O post TJ-MG condena academia por furto de moto em estacionamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A internet se originou como uma iniciativa governamental norte-americana, no final da década de 1960, a partir do desenvolvimento da Defense Advanced Research Project Agency Network (Darpanet). Em meados da década de 1970, evoluiu-se, a partir da introdução do TCP/IP, para o que hoje é conhecido como internet. A internet, apontada como a primeira invenção O post A evolução da governança da internet: da governança liberal às governanças plurais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Comarca de Alfenas (MG) e condenou uma clínica de reabilitação a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, a mãe de um interno que morreu ao tentar fugir da instituição. Segundo o processo, o filho da autora acabou morrendo afogado O post Clínica de reabilitação deve indenizar mãe de interno que morreu durante fuga apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, decidiu, por maioria, que é lícita a terceirização de atividades‑fim. A decisão alterou entendimento anterior pacificado na Justiça do Trabalho que permitia apenas a terceirização em atividade-meio. Desde então, o tribunal tem acolhido essa tese, em julgamento O post ADPF 324: como o STF desarma o distinguishing e abala o sistema de precedentes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.