O legislador brasileiro acaba de entregar ao ordenamento jurídico a Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, cuja diretriz central consiste em elevar o rigor punitivo para alguns crimes relacionados ao fornecimento de serviços públicos essenciais, como energia, dados ou telefonia. Trata-se de nova tentativa legal de enfrentamento de problemas estruturais — como […]
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