O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Esse entendimento foi estabelecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311). Com a fixação da […]
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