A Lei 15.175, de 23 de julho de 2025, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. Neste artigo, propõe-se analisar os principais aspectos da nova disposição legal. Os empregados da administração pública têm direito à […]
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