O artigo 64 da recente Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025 promoveu uma ampliação importante nas hipóteses de compensações tributárias consideradas como “não declaradas”, ou seja, aquelas em que, a partir de um juízo de mera discordância de uma autoridade fiscal federal, os débitos compensados são diretamente encaminhados para inscrição em dívida ativa. A discreta introdução […]
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