Ampliação da função coordenadora da União após a reforma tributária A reforma tributária trazida pela EC nº 132/2023 avançou exatamente na direção de ampliar a competência legislativa exclusiva da União como regente da federação, reduzindo a competência legislativa comum. Com relação ao IBS, que é o principal tributo estadual e municipal, a competência para instituir […]
O post Natureza jurídica do Comitê Gestor, resolução do ‘enigma do rei duplo’ e reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.