Após 21 anos, finaliza a tramitação do Marco Legal do Licenciamento Ambiental no Congresso, com a sua aprovação, no dia 17 de julho , na Câmara dos Deputados, por 267 a 116 votos, e 130 ausentes. Freepik Originário do Projeto de Lei (PL) nº 3.729/2004, a proposição tinha por objeto dispor sobre o licenciamento ambiental […]
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