Para se consolidar como corte de precedentes, TST firma 21 teses vinculantes

TST reconheceu que Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade jurídicaO Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (24/2) 21 teses vinculantes e admitiu 14 novos incidentes de recursos de revista repetitivos. Nas teses, houve a reafirmação da jurisprudência consolidada na corte. Ou seja, foram aprovados enunciados nos casos em que não há divergência entre os colegiados do TST. As teses vinculantes aprovadas […]

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