O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que, segundo a legenda, permite punições duplicadas de empresas envolvidas em atos considerados contrários ao interesse público. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Na ação, o PV sustenta que o artigo 29 […]
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