O presente artigo pretende analisar a possibilidade de realização da produção antecipada de provas previstas nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil no curso do processo administrativo tributário sem que isso implique renúncia. A questão é relevante e merece nossa detida atenção, uma vez que a Súmula 1 do Carf afirma tratar-se […]
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