Reforma tributária: alterações no regime especial de tributação de incorporadoras

Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entenderam que banco não deveria recorrer a citação por editalNo âmbito das incorporações imobiliárias, o Regime Especial de Tributação (RET) proporciona a simplificação no pagamento dos tributos atinentes a esta área do mercado imobiliário, bem como a redução da carga incidente sobre esta atividade. Todavia, em vista da reforma tributária, notam-se alterações significativas no cálculo e recolhimento das obrigações tributárias que merecem especial atenção. […]

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