A tributação das empresas em recuperação judicial é um tema que desperta grande debate no cenário jurídico-tributário brasileiro. A Lei nº 11.101/2005, ao instituir mecanismos de superação da crise econômico-financeira, consagrou a preservação da empresa como princípio norteador, buscando harmonizar interesses de credores e devedores em prol da manutenção da atividade produtiva e dos empregos. […]
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