Uma das discussões mais polêmicas quanto às grandes plataformas digitais gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que versa sobre a responsabilidade (ou isenção de responsabilidade) do provedor de aplicação de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, em casos em que não há ordem […]
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