O Supremo Tribunal Federal reforçou seu entendimento de que condenados por tráfico privilegiado de drogas (modalidade mais branda do crime, aplicada a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas) podem ser beneficiados com o indulto presidencial. A questão foi discutida em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.400), com a reafirmação da […]
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