Primeiras Leis Complementares da Reforma Tributária são Enviadas ao Congresso

Agosto marcou um passo decisivo para a concretização da Reforma Tributária sobre o consumo, com o envio, pelo Poder Executivo, dos primeiros projetos de lei complementar que detalham o funcionamento do novo sistema. Estes projetos são cruciais, pois definem as regras operacionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).

Entre os temas detalhados nas propostas estão a definição do fato gerador dos novos tributos, as regras para o creditamento amplo, o tratamento de regimes específicos (como Simples Nacional e Zona Franca de Manaus) e a composição e funcionamento do Comitê Gestor do IBS. A regulamentação do “cashback” para a população de baixa renda também foi um dos pontos centrais de um dos projetos enviados, estabelecendo os critérios para a devolução do imposto.

O envio das propostas deu início a uma nova rodada de intensas negociações no Congresso Nacional. Setores da economia que não foram contemplados com regimes diferenciados na emenda constitucional agora buscam na legislação complementar um tratamento mais favorável. A expectativa é de que a tramitação seja complexa e exija um grande esforço de articulação política para que as leis sejam aprovadas a tempo de permitir o início do período de transição para o novo sistema, previsto para começar em 2026.