Eu

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital que determinou que o município de São Paulo inclua em programa de atendimento habitacional definitivo um homem que perdeu a casa em um incêndio. De acordo com os autos, o autor […]

Justificativas genéricas e incapazes de explicar por que um indivíduo é perigoso não bastam para manter uma prisão preventiva. Com essa fundamentação, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade a um homem preso no Maranhão por tráfico de drogas. Para o magistrado, a decisão que decretou a preventiva não diz “de que

O projeto Tecon Santos 10 protagoniza um dos maiores debates de temática concorrencial do setor de infraestrutura do país. Apesar da atualidade do tema, não é de hoje que a integração vertical entre armadores e terminais portuários figura como alvo de críticas por parte daqueles que, em busca de seus próprios interesses, acabam por transformar

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença de condenação por danos morais no valor de R$ 3 mil devido à perturbação do sossego causada por poluição sonora. A decisão tratou de atividades promovidas em um imóvel de Contagem (MG) que excediam os limites de ruído e ocorriam frequentemente

O juiz Marcos Vieira de Morais, da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, na capital paulista, recebeu uma queixa-crime contra o jornalista Leandro Demori pelos crimes de calúnia, injúria e difamação.  A ação foi ajuizada pela editora Brasil 247 Ltda. porque o jornalista disse em um programa transmitido pelo YouTube que

A complexa teia tributária brasileira, frequentemente palco de debates e divergências interpretativas, tem visto um avanço significativo no entendimento acerca da tributação de planos de previdência privada, em especial o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Recentemente, a jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem solidificado a tese de que os valores recebidos

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou válida a demissão por justa causa de uma confeiteira de uma empresa de varejo alimentar por abandono de emprego. A trabalhadora alegava ter uma prova nova que comprovaria ter sido induzida ao erro pela empresa, mas o colegiado

O seminário 20 Anos da Lei de Recuperação e Falência: Avanços e Desafios marcará as duas décadas da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e as falências no Brasil. Promovido pela FGV Justiça e coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, coordenador da FGV Justiça, e pelo deputado federal Hugo

O 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Formiga (MG) e condenou uma empresa de eletrodomésticos a indenizar um consumidor em R$10 mil, por danos morais, devido à explosão de um ventilador de teto. Além disso, a turma julgadora manteve a indenização

Nas discussões envolvendo autuações fiscais, nem sempre está claro até que ponto a responsabilidade da empresa pode se estender aos seus sócios. Um recente acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe reflexões importantes sobre esse limite, ao afastar a responsabilidade de um sócio pessoa física por uma dívida tributária da pessoa jurídica, com