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STJ Define que Créditos de PIS/Cofins não Incidem sobre Despesas com Marketing O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande repercussão para o setor varejista e industrial, consolidou o entendimento de que as despesas com publicidade e propaganda não geram direito a crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. […]

Avança a Proposta de Reforma da Tributação sobre a Renda com Foco na Progressividade Após meses de foco na tributação sobre o consumo, o debate parlamentar em abril começou a se aprofundar na segunda fase da Reforma Tributária: a reformulação dos impostos sobre a renda. Propostas que visam aumentar a progressividade do sistema ganharam destaque,

Tributação de Softwares como Serviço (SaaS) Volta a Ser Foco de Disputas A perene disputa sobre a natureza jurídica dos softwares e, consequentemente, sua tributação, ganhou um novo capítulo em março. Com a crescente predominância do modelo de Software as a Service (SaaS), ressurgiu com força o debate sobre qual imposto deveria incidir sobre essas

CARF Mantém Multas por Falta de Recolhimento do “Diferencial de Alíquotas” do ICMS Em uma série de decisões relevantes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve, em fevereiro, diversas autuações fiscais relacionadas à cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais destinadas a não contribuintes. As decisões reafirmaram o entendimento de

Novo Regime de Tributação de Fundos Exclusivos Entra em Vigor O ano de 2025 começou com a entrada em vigor das novas regras de tributação para fundos de investimento fechados, conhecidos como fundos exclusivos ou “super-ricos”. A nova legislação acabou com a isenção do Imposto de Renda (IR) que existia para esses fundos, que eram

Receita Federal Intensifica Fiscalização sobre Planejamentos Tributários Abusivos O final do ano foi marcado por uma ofensiva da Receita Federal do Brasil (RFB) contra o que o órgão classifica como planejamentos tributários abusivos. Com o suporte de novas ferramentas de análise de dados e inteligência artificial, o Fisco intensificou o cruzamento de informações para identificar

Regulamentação do “Imposto Seletivo” Gera Divergências entre Setores Com a Reforma Tributária em pauta, as atenções em novembro se voltaram para a regulamentação do chamado “Imposto Seletivo”. Concebido para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos com alto teor de açúcar, o novo tributo,

STF Pauta Julgamento sobre a “Coisa Julgada” em Matéria Tributária Uma grande expectativa tomou conta do meio jurídico e empresarial em outubro, com a marcação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento que definiria os limites da chamada “coisa julgada” em matéria tributária. A discussão visava determinar se decisões judiciais transitadas em julgado que isentaram

Avançam as Discussões sobre a Alíquota Padrão do IVA na Reforma Tributária O mês de setembro foi palco de acalorados debates no Congresso Nacional em torno da definição da alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A principal preocupação dos parlamentares e de diversos setores