Tributário

STJ Confirma: Juros de Mora em Ações Trabalhistas Devem Pagar Imposto de Renda Brasília – Em uma decisão de grande impacto para milhões de trabalhadores com ações na Justiça, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes de pagamentos […]

Primeiras Leis Complementares da Reforma Tributária são Enviadas ao Congresso Agosto marcou um passo decisivo para a concretização da Reforma Tributária sobre o consumo, com o envio, pelo Poder Executivo, dos primeiros projetos de lei complementar que detalham o funcionamento do novo sistema. Estes projetos são cruciais, pois definem as regras operacionais do Imposto sobre

Transação Tributária se Consolida como Alternativa para Resolução de Litígios A transação tributária, modalidade de acordo entre Fisco e contribuinte para a extinção de débitos em discussão, consolidou-se em julho como uma importante ferramenta de gestão do passivo fiscal. Com a publicação de novos editais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um número crescente de

Debate sobre “Cashback” para Famílias de Baixa Renda Ganha Tração na Reforma Tributária Em meio às discussões técnicas da Reforma Tributária, o mecanismo de devolução de parte do imposto pago, conhecido como “cashback”, ganhou destaque em junho como uma das principais ferramentas para mitigar o caráter regressivo da tributação sobre o consumo. A proposta, voltada

STJ Define que Créditos de PIS/Cofins não Incidem sobre Despesas com Marketing O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande repercussão para o setor varejista e industrial, consolidou o entendimento de que as despesas com publicidade e propaganda não geram direito a crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins.

Avança a Proposta de Reforma da Tributação sobre a Renda com Foco na Progressividade Após meses de foco na tributação sobre o consumo, o debate parlamentar em abril começou a se aprofundar na segunda fase da Reforma Tributária: a reformulação dos impostos sobre a renda. Propostas que visam aumentar a progressividade do sistema ganharam destaque,

Tributação de Softwares como Serviço (SaaS) Volta a Ser Foco de Disputas A perene disputa sobre a natureza jurídica dos softwares e, consequentemente, sua tributação, ganhou um novo capítulo em março. Com a crescente predominância do modelo de Software as a Service (SaaS), ressurgiu com força o debate sobre qual imposto deveria incidir sobre essas

CARF Mantém Multas por Falta de Recolhimento do “Diferencial de Alíquotas” do ICMS Em uma série de decisões relevantes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve, em fevereiro, diversas autuações fiscais relacionadas à cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais destinadas a não contribuintes. As decisões reafirmaram o entendimento de

Novo Regime de Tributação de Fundos Exclusivos Entra em Vigor O ano de 2025 começou com a entrada em vigor das novas regras de tributação para fundos de investimento fechados, conhecidos como fundos exclusivos ou “super-ricos”. A nova legislação acabou com a isenção do Imposto de Renda (IR) que existia para esses fundos, que eram

Receita Federal Intensifica Fiscalização sobre Planejamentos Tributários Abusivos O final do ano foi marcado por uma ofensiva da Receita Federal do Brasil (RFB) contra o que o órgão classifica como planejamentos tributários abusivos. Com o suporte de novas ferramentas de análise de dados e inteligência artificial, o Fisco intensificou o cruzamento de informações para identificar