Senado avança na implementação da Reforma Tributária com aprovação do Comitê Gestor do IBS

A implementação da Reforma Tributária brasileira avançou significativamente em junho de 2026 com a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar que disciplina a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo órgão terá papel estratégico na administração do imposto compartilhado entre estados e municípios, sendo responsável pela arrecadação, compensação, fiscalização e distribuição das receitas decorrentes do novo modelo tributário. A medida representa mais um passo importante para a transição prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Comitê Gestor será responsável pela administração do IBS

A criação do Comitê Gestor é considerada uma das peças centrais da Reforma Tributária. O órgão será formado por representantes dos estados e municípios e atuará de forma integrada para garantir uma gestão uniforme do IBS em todo o território nacional.

Entre suas principais atribuições estão a coordenação da arrecadação, a definição de procedimentos operacionais, a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e a distribuição automática das receitas aos entes federativos.

O objetivo é reduzir conflitos de competência, uniformizar interpretações e proporcionar maior segurança jurídica para contribuintes e administrações públicas.

Empresas devem acompanhar os impactos da regulamentação

Embora a cobrança plena do IBS ocorra de forma gradual durante o período de transição, as empresas já precisam acompanhar atentamente a evolução das normas complementares.

A estrutura de governança criada pelo Comitê Gestor influenciará diretamente procedimentos relacionados à emissão de documentos fiscais, aproveitamento de créditos, cumprimento das obrigações acessórias e fiscalização tributária.

Além disso, a regulamentação deverá estabelecer padrões nacionais que impactarão empresas de todos os setores econômicos, exigindo constante atualização dos departamentos fiscal, contábil e jurídico.

Segurança jurídica ganha protagonismo

A consolidação das regras de governança do IBS representa um importante avanço para reduzir incertezas durante a implementação da Reforma Tributária.

Ainda assim, diversas normas complementares deverão ser editadas nos próximos meses, tornando indispensável o acompanhamento contínuo das alterações legislativas para evitar riscos de não conformidade e identificar oportunidades de planejamento tributário.

Empresas que iniciarem sua adaptação desde já estarão mais preparadas para enfrentar os desafios da transição e minimizar impactos operacionais e financeiros.

Como podemos ajudar

A Reforma Tributária continua em constante evolução e exige acompanhamento jurídico especializado para garantir conformidade e segurança nas operações empresariais. A Graff e Coelho Assessoria Tributária acompanha de perto todas as alterações legislativas e regulatórias, oferecendo suporte na análise dos impactos das novas normas, revisão de procedimentos fiscais, planejamento tributário e adequação às exigências do novo sistema de tributação.

Com atuação preventiva e estratégica, a Graff e Coelho auxilia empresas a reduzir riscos, aproveitar oportunidades legais e conduzir a transição para o novo modelo tributário com maior segurança jurídica.